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Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança

Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança

Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança

Os aspectos legais da segurança do trabalho são fundamentais para a construção de ambientes laborais seguros, saudáveis e em conformidade com a lei. Garantir que todos os processos internos de uma empresa estejam alinhados com a legislação não é apenas uma exigência jurídica, mas também uma forma de preservar vidas, reduzir riscos e aumentar a produtividade.

Empresas que compreendem suas responsabilidades legais das empresas e respeitam os direitos dos trabalhadores em relação à segurança promovem um ambiente de confiança, prevenção e valorização do capital humano. No Brasil, esse tema está cada vez mais em evidência, especialmente diante da necessidade de cumprimento das Normas Regulamentadoras e da fiscalização dos órgãos competentes.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post sobre “Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança”:

1. Quais são os aspectos legais da segurança do trabalho?

2. Quais são as responsabilidades legais das empresas na segurança do trabalho?

3. Quais são os direitos dos trabalhadores em relação à segurança?

4. O que a lei diz sobre aspectos legais da segurança do trabalho?

5. Quais obrigações a empresa deve cumprir para garantir a segurança?

6. O que o trabalhador pode fazer se a empresa não cumprir a lei?

7. Quais penalidades existem para empresas que descumprem a segurança?

8. Como os aspectos legais da segurança do trabalho evitam acidentes?

9. O que a legislação prevê sobre acidentes de trabalho?

10. Como denunciar falta de segurança no trabalho?

11. Conclusão

Agora que você já conferiu os principais pontos que serão tratados neste blog post, convidamos você a continuar a leitura do conteúdo na íntegra. No decorrer deste blog post sobre “Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança”, você vai entender de forma detalhada como funcionam os aspectos legais da segurança do trabalho, quais são as responsabilidades legais das empresas e quais os direitos dos trabalhadores em relação à segurança, além de conhecer o que a legislação prevê em casos de descumprimento.


1. Quais são os aspectos legais da segurança do trabalho?

Os aspectos legais da segurança do trabalho são todas as normas, leis e regulamentações criadas para proteger a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores. No Brasil, esses aspectos estão diretamente ligados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), às Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Previdência, além de legislações complementares que estabelecem direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados.

Esses aspectos têm como foco prevenir acidentes de trabalho, reduzir riscos ocupacionais e garantir um ambiente de trabalho saudável. Eles se traduzem em práticas obrigatórias que as empresas devem adotar para estar em conformidade com a lei.

Entre os principais aspectos legais da segurança do trabalho, podemos destacar:

Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs): cada atividade tem exigências específicas, como NR-6 (EPI), NR-9 (PGR), NR-7 (PCMSO), NR-35 (Trabalho em Altura), entre outras.

Exames ocupacionais obrigatórios: admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional.

Elaboração de programas de prevenção: PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).

Treinamentos obrigatórios: primeiros socorros no trabalho, trabalho em altura, eletricidade, espaço confinado, entre outros.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): documento essencial quando há ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais.

Resumindo: os aspectos legais da segurança do trabalho garantem que os direitos dos trabalhadores em relação à segurança sejam cumpridos e que as responsabilidades legais das empresas sejam aplicadas corretamente, criando ambientes laborais mais seguros, produtivos e em conformidade com a lei.

Na Clínica Rede Mais Saúde, ajudamos sua empresa a implementar todos esses aspectos de forma prática, rápida e eficiente, evitando multas, garantindo regularidade no e-Social e promovendo qualidade de vida para seus colaboradores.


2. Quais são as responsabilidades legais das empresas na segurança do trabalho?

As responsabilidades legais das empresas na segurança do trabalho estão diretamente relacionadas à obrigação de garantir condições seguras, saudáveis e em conformidade com a lei para todos os colaboradores. Essas responsabilidades são previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas Normas Regulamentadoras (NRs) e em legislações complementares que regulamentam a saúde ocupacional no Brasil.

Cumprir corretamente os aspectos legais da segurança do trabalho é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para preservar vidas, reduzir afastamentos e aumentar a produtividade dentro das organizações. Empresas que negligenciam essas obrigações podem sofrer multas, interdições e até responsabilizações judiciais em caso de acidentes ou doenças ocupacionais.

Principais responsabilidades legais das empresas:

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): adequados ao risco da atividade, em perfeitas condições de uso e sem custo para o trabalhador.

Implementar programas obrigatórios: como PCMSO, PGR e LTCAT, que garantem o monitoramento da saúde e dos riscos no ambiente de trabalho.

Realizar exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissionais.

Oferecer treinamentos de segurança: incluindo primeiros socorros no trabalho, combate a incêndios, NR-35 (trabalho em altura), NR-10 (eletricidade) e outros específicos conforme a atividade da empresa.

Manter registros e documentação atualizada: relatórios, laudos técnicos, fichas de EPIs e o envio de eventos obrigatórios no e-Social.

Promover a conscientização interna: por meio de palestras, campanhas e criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), quando exigido pela lei.

Ao cumprir essas responsabilidades legais das empresas, o empregador demonstra comprometimento com os direitos dos trabalhadores em relação à segurança, garantindo ambientes laborais protegidos, evitando afastamentos e fortalecendo a imagem da organização no mercado.

Na Clínica Rede Mais Saúde, oferecemos suporte completo para empresas de pequeno, médio e grande porte em Belém do Pará e Ananindeua. Cuidamos da emissão de ASOs, da elaboração de programas obrigatórios, do envio de informações ao e-Social e da realização de treinamentos, sempre alinhados aos aspectos legais da segurança do trabalho. Assim, sua empresa se mantém em conformidade, seus colaboradores trabalham mais seguros e sua gestão fica mais eficiente.


3. Quais são os direitos dos trabalhadores em relação à segurança?

Os direitos dos trabalhadores em relação à segurança estão garantidos pela legislação brasileira e são parte essencial dos aspectos legais da segurança do trabalho. Esses direitos asseguram que todo colaborador tenha um ambiente adequado, com proteção física, mental e social, prevenindo riscos e preservando sua saúde ocupacional.

De acordo com a CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs), os trabalhadores têm respaldo legal para exigir que a empresa cumpra todas as responsabilidades legais das empresas em relação à prevenção de acidentes, fornecimento de EPIs, realização de exames médicos e treinamentos obrigatórios.

Principais direitos dos trabalhadores em relação à segurança:

Ambiente de trabalho seguro e saudável, sem riscos desnecessários ou exposição a agentes nocivos sem controle adequado.

Fornecimento gratuito de EPIs, como capacetes, óculos de proteção, luvas, protetores auriculares, cintos de segurança, entre outros, de acordo com a função.

Exames médicos ocupacionais completos, incluindo admissionais, periódicos, de mudança de função, retorno ao trabalho e demissionais.

Treinamentos obrigatórios e contínuos, como primeiros socorros no trabalho, combate a incêndios, ergonomia, NR-35 (trabalho em altura), NR-10 (segurança em eletricidade) e outros específicos.

Informações claras e acessíveis sobre os riscos da atividade e sobre as medidas de prevenção adotadas pela empresa.

Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de acidente ou doença ocupacional, garantindo acesso imediato a direitos previdenciários.

Recusa ao trabalho em condições de risco iminente, sem sofrer punições, conforme previsto pela legislação trabalhista.

Esses direitos existem para garantir que os aspectos legais da segurança do trabalho não sejam apenas uma formalidade, mas uma prática efetiva que protege vidas e reduz impactos sociais e econômicos.

Na prática, quando os direitos dos trabalhadores em relação à segurança são respeitados, há menos afastamentos, menos custos com indenizações e mais produtividade. Além disso, a relação entre empregado e empregador se torna mais justa e equilibrada.


4. O que a lei diz sobre aspectos legais da segurança do trabalho?

A legislação brasileira é clara quando se trata dos aspectos legais da segurança do trabalho. A base está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs), que detalham as medidas obrigatórias que as empresas devem adotar para proteger seus colaboradores. Além disso, existem disposições constitucionais e normativas complementares que reforçam a responsabilidade do empregador em garantir ambientes laborais seguros.

A Constituição Federal, no artigo 7º, assegura como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de saúde, higiene e segurança. Isso significa que tanto as responsabilidades legais das empresas quanto os direitos dos trabalhadores em relação à segurança estão protegidos pelo mais alto nível da legislação do país.

Principais pontos que a lei estabelece sobre aspectos legais da segurança do trabalho:

Obrigatoriedade de cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs): como NR-7 (PCMSO), NR-9 (PGR), NR-6 (EPI) e outras aplicáveis conforme a atividade.

Obrigação da empresa em adotar medidas preventivas: fornecimento de EPIs, treinamentos, laudos técnicos e monitoramento contínuo dos riscos ocupacionais.

Realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno, de mudança de função e demissionais.

Comunicação imediata de acidentes de trabalho (CAT): documento fundamental para assegurar os direitos previdenciários do trabalhador.

Prevenção contra riscos ambientais: sejam físicos, químicos, biológicos, ergonômicos ou de acidentes.

Responsabilidade solidária do empregador: em caso de descumprimento das normas, a empresa pode responder civil, trabalhista e até criminalmente.

A legislação também prevê penalidades severas para empresas que não cumprirem os aspectos legais da segurança do trabalho, incluindo multas, interdições e processos judiciais.

Na prática, a lei busca garantir que todos os direitos dos trabalhadores em relação à segurança sejam cumpridos e que as responsabilidades legais das empresas não fiquem apenas no papel.


5. Quais obrigações a empresa deve cumprir para garantir a segurança?

As empresas têm uma série de obrigações legais previstas pela CLT e pelas Normas Regulamentadoras (NRs), que compõem os aspectos legais da segurança do trabalho. O objetivo dessas obrigações é garantir que os trabalhadores tenham um ambiente seguro, com riscos reduzidos e medidas preventivas eficientes. Cumprir essas exigências é fundamental para respeitar os direitos dos trabalhadores em relação à segurança e para atender às responsabilidades legais das empresas.

Obrigações que a empresa deve cumprir:

Fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): capacetes, luvas, protetores auriculares, óculos de proteção, cintos de segurança, entre outros, sempre em perfeito estado.

Realizar exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, com emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

Implementar programas obrigatórios de prevenção e saúde: PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), LTCAT e demais laudos técnicos exigidos por lei.

Oferecer treinamentos regulares aos colaboradores: como primeiros socorros no trabalho, NR-35 (trabalho em altura), NR-10 (segurança em eletricidade), NR-33 (espaço confinado) e outros relacionados à atividade da empresa.

Cumprir o envio de informações ao e-Social: garantindo que todos os eventos de saúde e segurança ocupacional estejam devidamente registrados na plataforma do governo.

Comunicar acidentes de trabalho (CAT): documento obrigatório sempre que ocorrer acidente ou doença ocupacional, assegurando direitos previdenciários ao trabalhador.

Manter documentação atualizada: registros de treinamentos, fichas de entrega de EPIs, laudos técnicos e relatórios de acompanhamento da saúde ocupacional.

Essas obrigações fazem parte dos aspectos legais da segurança do trabalho e, quando não cumpridas, podem gerar multas, processos judiciais e até a interdição das atividades da empresa. Por isso, estar em conformidade é tanto uma exigência legal quanto uma estratégia de gestão preventiva.

Cumprindo corretamente essas obrigações, a empresa reduz custos com afastamentos, evita penalidades e garante o respeito aos direitos dos trabalhadores em relação à segurança. Além disso, fortalece sua imagem institucional como uma organização responsável e comprometida com a qualidade de vida dos colaboradores.


6. O que o trabalhador pode fazer se a empresa não cumprir a lei?

Quando uma organização não cumpre os aspectos legais da segurança do trabalho, coloca em risco a saúde e a vida dos seus colaboradores, além de violar os direitos dos trabalhadores em relação à segurança. Nessas situações, o trabalhador não está desamparado: a legislação brasileira garante mecanismos de proteção e de denúncia para que a empresa seja responsabilizada e corrigida.

O descumprimento das responsabilidades legais das empresas pode ocorrer de várias formas: ausência de EPIs, falta de treinamentos obrigatórios, inexistência de programas como PCMSO e PGR, omissão na emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou até negligência em situações de risco iminente.

O que o trabalhador pode fazer na prática:

Comunicar formalmente ao empregador: o primeiro passo é registrar a situação e solicitar providências internas.

Acionar o sindicato da categoria: sindicatos atuam como representantes legais e podem intermediar a solução junto à empresa.

Registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): a fiscalização pode aplicar multas, exigir adequações e até interditar atividades.

Procurar o Ministério Público do Trabalho (MPT): em casos de irregularidades graves, o MPT pode instaurar processos contra a empresa.

Entrar com ação na Justiça do Trabalho: o trabalhador pode pleitear indenizações, adicionais de insalubridade ou periculosidade e reparação por danos.

Recusar atividades em risco iminente: amparado pela CLT e pelas NRs, o trabalhador pode suspender a execução de tarefas que coloquem sua vida em perigo imediato, sem sofrer punições.

Essas medidas garantem que os direitos dos trabalhadores em relação à segurança sejam preservados e que a empresa seja obrigada a cumprir suas obrigações.

Respeitar os aspectos legais da segurança do trabalho não deve ser visto como um peso para as empresas, mas sim como uma forma de prevenir acidentes, reduzir afastamentos e fortalecer a relação com os colaboradores.


7. Quais penalidades existem para empresas que descumprem a segurança?

O descumprimento dos aspectos legais da segurança do trabalho gera sérias consequências para as empresas. A legislação brasileira, por meio da CLT e das Normas Regulamentadoras (NRs), prevê penalidades administrativas, civis e até criminais, dependendo da gravidade da infração. Essas medidas existem para assegurar que os direitos dos trabalhadores em relação à segurança sejam respeitados e que as responsabilidades legais das empresas não sejam negligenciadas.

Ignorar as obrigações previstas em lei pode resultar em altos custos financeiros, desgaste da imagem institucional e, em casos mais graves, responsabilização judicial de gestores e empregadores.

Principais penalidades aplicáveis às empresas que descumprem a segurança:

Multas administrativas: aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), variam conforme a infração, o número de empregados e a reincidência.

Interdição de atividades ou setores: quando constatado risco grave e iminente, o MTE pode suspender total ou parcialmente as operações até que as irregularidades sejam corrigidas.

Ações civis públicas: promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), podem resultar em termos de ajustamento de conduta (TAC) e indenizações coletivas.

Responsabilização trabalhista: pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, indenizações por danos morais e materiais, além de estabilidade provisória em casos de acidente.

Responsabilização criminal: em situações que resultem em acidentes fatais ou lesões graves, os responsáveis legais da empresa podem responder criminalmente.

Bloqueio de contratos públicos: empresas que descumprem reiteradamente os aspectos legais da segurança do trabalho podem ser impedidas de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público.

Essas penalidades demonstram que o cumprimento das responsabilidades legais das empresas não é opcional, mas uma exigência essencial para garantir ambientes seguros e produtivos.

Cumprir os aspectos legais da segurança do trabalho evita prejuízos financeiros, preserva vidas e fortalece a credibilidade da empresa diante de colaboradores, clientes e da sociedade.


8. Como os aspectos legais da segurança do trabalho evitam acidentes?

Os aspectos legais da segurança do trabalho têm como objetivo central a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Eles funcionam como um conjunto de regras e práticas obrigatórias que direcionam as empresas a adotarem medidas preventivas, organizacionais e educativas no ambiente laboral. Quando aplicados corretamente, esses aspectos reduzem significativamente os riscos, garantem ambientes mais seguros e preservam vidas.

A aplicação prática dos aspectos legais da segurança do trabalho assegura que tanto as responsabilidades legais das empresas quanto os direitos dos trabalhadores em relação à segurança sejam efetivamente respeitados, criando uma cultura de prevenção que vai além da obrigação legal.

De que forma os aspectos legais da segurança do trabalho evitam acidentes?

Identificação e avaliação de riscos: por meio do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), é possível mapear situações de perigo antes que elas causem incidentes.

Monitoramento da saúde dos colaboradores: com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), que garante exames admissionais, periódicos, de retorno e demissionais, reduzindo a exposição a riscos à saúde.

Capacitação contínua: treinamentos obrigatórios, como primeiros socorros no trabalho, NR-35 (trabalho em altura) e NR-10 (eletricidade), capacitam os colaboradores para agir com segurança e prevenir acidentes.

Uso de EPIs adequados: fornecidos gratuitamente e em boas condições, os equipamentos de proteção individual são fundamentais para reduzir lesões em atividades de risco.

Criação de uma cultura preventiva: quando a empresa cumpre os aspectos legais da segurança do trabalho, ela estabelece padrões que incentivam a responsabilidade individual e coletiva dentro da organização.

Resposta rápida a acidentes e emergências: com a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e treinamentos de emergência, a empresa demonstra preparo e garante os direitos legais do trabalhador.

Na prática, os aspectos legais da segurança do trabalho funcionam como uma barreira protetiva: evitam que riscos se transformem em acidentes, preservam a integridade dos trabalhadores e reduzem custos com afastamentos, indenizações e processos judiciais.


9. O que a legislação prevê sobre acidentes de trabalho?

A legislação brasileira dedica atenção especial aos acidentes de trabalho, tratando o tema como parte central dos aspectos legais da segurança do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) estabelecem direitos, deveres e responsabilidades tanto das empresas quanto dos empregados diante de situações de acidente laboral.

De acordo com a lei, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre durante o exercício da atividade laboral, provocando lesão corporal, doença ou perturbação funcional que resulte em morte, perda ou redução — temporária ou permanente — da capacidade para o trabalho. Também são considerados acidentes de trabalho os ocorridos no trajeto casa-trabalho-casa e as doenças ocupacionais desenvolvidas pela exposição a riscos no ambiente de trabalho.

O que a legislação garante em casos de acidente de trabalho:

Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): obrigatória por parte da empresa, deve ser registrada junto ao INSS no primeiro dia útil após o acidente.

Estabilidade provisória no emprego: o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito a estabilidade de 12 meses após o retorno, conforme previsto na CLT.

Benefícios previdenciários: o acidentado pode ter direito ao auxílio-doença acidentário (B91), aposentadoria por invalidez ou pensão por morte em caso de óbito.

Responsabilidade da empresa: caso o acidente tenha ocorrido por falha no cumprimento das responsabilidades legais das empresas, como falta de EPIs ou treinamentos, pode haver indenização por danos materiais, morais e até responsabilização criminal.

Recolhimento do FGTS: durante o afastamento por auxílio-doença acidentário, a empresa deve continuar recolhendo o FGTS do trabalhador.

Reabilitação profissional: o INSS pode oferecer programas de reabilitação para que o trabalhador retorne às atividades laborais.

Cumprir os aspectos legais da segurança do trabalho é a melhor forma de evitar que acidentes aconteçam, protegendo os colaboradores e resguardando a empresa de consequências jurídicas e financeiras.

Na Clínica Rede Mais Saúde, oferecemos suporte completo para empresas de Belém do Pará e Ananindeua, atuando na prevenção por meio de exames ocupacionais, programas de saúde e treinamentos de segurança. Além disso, auxiliamos sua empresa a manter-se em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos e garantindo os direitos dos trabalhadores em relação à segurança.


10. Como denunciar falta de segurança no trabalho?

Quando uma empresa não cumpre os aspectos legais da segurança do trabalho, coloca em risco a integridade física e mental de seus colaboradores e viola os direitos dos trabalhadores em relação à segurança. Nesses casos, o trabalhador não precisa se calar: a legislação brasileira garante canais de denúncia e proteção legal para que irregularidades sejam investigadas e corrigidas.

A denúncia pode ser feita de forma anônima ou identificada, dependendo do canal escolhido, e tem como objetivo pressionar a empresa a cumprir suas responsabilidades legais das empresas, evitando acidentes, afastamentos e até tragédias.

Principais formas de denunciar a falta de segurança no trabalho:

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): por meio da Superintendência Regional do Trabalho, é possível registrar a denúncia, que será apurada por fiscais do trabalho.

Sindicato da categoria: os sindicatos atuam como representantes legais dos trabalhadores e podem intermediar a solução de problemas de segurança junto às empresas.

Ministério Público do Trabalho (MPT): órgão que pode instaurar investigações e propor ações civis públicas contra empresas que descumprem os aspectos legais da segurança do trabalho.

Canais digitais: tanto o MTE quanto o MPT possuem plataformas online para o registro de denúncias, facilitando o processo.

Justiça do Trabalho: em casos mais graves, o trabalhador pode recorrer à Justiça para buscar reparação por danos e exigir o cumprimento de normas de segurança.

Direitos garantidos ao trabalhador que denuncia:

A lei protege o trabalhador contra retaliações da empresa após a denúncia.

Se houver risco iminente, o colaborador pode se recusar a executar tarefas perigosas sem sofrer punições.

O anonimato é garantido em muitas denúncias, evitando constrangimentos.

Denunciar não é apenas um direito, mas também uma forma de garantir que os aspectos legais da segurança do trabalho sejam cumpridos e que todos os trabalhadores tenham ambientes mais seguros e saudáveis.


11. Conclusão

Neste blog post você leu tudo que você precisa saber sobre “Aspectos Legais da Segurança do Trabalho: Entendimento das Responsabilidades Legais das Empresas e Direitos dos Trabalhadores em Relação à Segurança”. Falamos sobre quais são os aspectos legais da segurança do trabalho, quais são as responsabilidades legais das empresas na segurança do trabalho, quais são os direitos dos trabalhadores em relação à segurança, o que a lei diz sobre aspectos legais da segurança do trabalho, quais obrigações a empresa deve cumprir, o que o trabalhador pode fazer se a empresa não cumprir a lei, quais penalidades existem, como a legislação evita acidentes, o que diz sobre acidentes de trabalho e como denunciar falta de segurança.

Conteúdo desenvolvido pela Clínica Rede Mais Saúde – Saúde Ocupacional.

Na Clínica Rede Mais Saúde, oferecemos soluções completas em medicina do trabalho e segurança ocupacional, com foco em aspectos legais da segurança do trabalho. Trabalhamos para que sua empresa esteja em conformidade com a lei, evitando multas, prevenindo acidentes e promovendo o bem-estar de seus colaboradores.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a cumprir todas as responsabilidades legais das empresas e garantir os direitos dos trabalhadores em relação à segurança. 

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